Centro Paula Souza
Governo de São Paulo
 

Unidade de Recursos Humanos



   







Memorando Circular 013/2019 - URH



São Paulo, 18 de abril de 2019.

 

Senhores(as) Diretores(as),

 

      Considerando a Portaria MTE nº 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que aprova as instruções para prestação de informações pelo empregador relativas a movimentação de empregados;

      Considerando a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido para a transmissão do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego;

      Considerando os problemas encontrados por grande parte das Unidades de Ensino quanto a instalação e ou utilização do Certificado Digital;

      Solicitamos que o arquivo para a transmissão do movimento referente a competência de abril de 2019 (competência 04/2019) seja encaminhado para o e-mail nmp.caged@cps.sp.gov.br, impreterivelmente, até o dia 29/04/2019...

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Memorando Circular 012/2019 - URH



São Paulo, 22 de abril de 2019.

 

ASSUNTO: DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – DESCONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO
NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

 

Senhor (a) Diretor (a),

 

      Tem o presente a finalidade de comunicar Vossa Senhoria, que em face da manifestação do NDP - Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral e Procuradoria Administrativa, ambos da PGE - Procuradoria Geral do Estado, respectivamente, através do Parecer Referencial NDP nº 4/2018, com orientação traçada no Parecer PA nº 06/2016, constantes do site da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, estabelecendo que a desincompatibilização, ou seja, o período que o servidor/empregado público afastar-se para participar de pleito eleitoral não poderá ser considerado como efetivo exercício, à míngua de amparo legal (item 19, subitem “i” do Parecer PA nº 06/2016), bem como não estar elencado no artigo 78 da Lei nº 10.261/1968.

      Conforme se depreende do parecer em epígrafe, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através de seu Núcleo de Direito de Pessoal, firmou entendimento de que durante o período de afastamento para participação em pleito eleitoral (período de desincompatibilização), suspende-se a contagem de tempo do servidor, onde não se considera o efetivo exercício.

      Desta forma, este período não seria considerado...

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Memorando Circular 010/2019 - URH



São Paulo, 11 de março de 2019.

 

Senhores(as) Diretores(as),

 

      Considerando a necessidade de orientar as Unidades de Ensino quanto aos novos procedimentos a serem adotados para desconto de Contribuição Sindical, encaminhamos o presente Memorando para informar as devidas alterações decorrentes da Medida Provisória nº 873, publicada no DOE de 1º de março de 2019, vigente a partir da publicação, quanto a mudança na cobrança das contribuições sindicais.

      Em conformidade com o disposto no artigo 579 da CLT, a contribuição sindical está condicionada à autorização prévia e voluntária do empregado, e este procedimento permanece inalterado.

      Porém, a partir de 1º de março de 2019, todos os servidores, contratados sob o regime da CLT, que optarem pelo desconto da contribuição sindical deverão proceder de acordo com o disposto no artigo 582...

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Memorando Circular 002/2019 - URH



 

Senhor(a) Diretor(a) de Fatec/Etec,

 



      Tendo em vista os reajustes ocorridos em janeiro de 2019 em decorrência do início de um novo ano-calendário.

      Tem o presente, finalidade de comunicar as seguintes alterações que ocorrerão em janeiro de 2019, para auxiliar as Unidades de Ensino no processo de confecção e conferência de folha de pagamento, conforme seguem...

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Memorando Circular 1/2019 - URH



São Paulo, 07 de janeiro de 2019.

 

Senhor(a) Diretor(a) de Fatec/Etec,

 



      Em face da publicação, no DOE de 03/01/2018, Seção I, pág. 3, do Decreto nº 64.069, de 02/01/2019, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, e considerando o artigo 2º do mencionado Decreto (que menciona que as autorizações de abertura de concurso público cujas inscrições ainda não tenham sido iniciadas até a publicação do referido Decreto deverão ser reavaliadas pela Secretaria de Governo), solicito novamente o obséquio de Vossa Senhoria, no sentido de suspender temporariamente, até novas instruções, o envio de Editais de Abertura de Inscrições de Concursos Públicos para Professor de Ensino Médio e Técnico, Professor de Ensino Superior e Auxiliar de Docente ao Departamento de Gestão de Seleção de Docentes e Auxiliares de Docente – DGSDAD, para efeito de divulgação no Diário Oficial do Estado – DOE.

      Informo Vossa Senhoria, ainda, que a referida suspensão também se aplica aos demais Editais de Abertura de Inscrições de Concursos Públicos já recebidos pelo DGSDAD e publicados em DOE, cujos períodos de inscrições iniciaram-se a partir de 03/01/2019 (data da vigência do Decreto nº 64.069/2019).

      No intuito de dar atendimento a suspensão temporária para os Editais de Abertura já publicados e com períodos de inscrição ainda não iniciados, o DGSDAD efetuou o levantamento das unidades de ensino que se encontram em tal situação e elaborou os modelos de Despacho do Diretor de Fatec/Etec....

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Memorando Circular 017/2018 - URH



São Paulo, 17 de outubro de 2018.

 

Senhor(a) Diretor(a),

 

Assunto: Homologação de Tempo de Contribuição de ex servidor estatutário que se aposentará pelo INSS



      Considerando que as alterações promovidas pela Portaria MF 567/2017 já estão vigentes e que as alterações promovidas pela Portaria MF 393/2018 entrarão em vigor a partir de 03/11/2018, informamos que as certidões de homologação da SPPREV serão elaboradas por este núcleo.

      Portanto as unidades de ensino deverão encaminhar apenas os documentos necessários constantes do Manual de Contagem de Tempo, exceto a Certidão de Tempo de Contribuição, a Relação das Remunerações de Contribuição e a Declaração de Tempo de Contribuição, as quais serão elaboradas por este núcleo...

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Memorando Circular 016/2018 - URH



São Paulo, 19 de outubro de 2018.

 

Senhor(a) Diretor(a),



      Considerando a Portaria MTE nº 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que aprova as instruções para prestação de informações pelo empregador relativas a movimentação de empregados;

      Considerando a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido para a transmissão do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego;

      Considerando os problemas encontrados por grande parte das Unidades de Ensino quanto a instalação e ou utilização do Certificado Digital;

      Solicitamos que o arquivo para a transmissão do movimento referente a competência de outubro de 2018 (competência 10/2018) seja encaminhado para o e-mail nmp.caged@cps.sp.gov.br, impreterivelmente, até o dia 31/10/2018...

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Memorando Circular 01/2018 - GDS



São Paulo, 17 de outubro de 2018.

 

Senhor(a) Diretor(a)



      Considerando o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial como instrumento para unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para todos os empregadores no âmbito Nacional, incluindo os órgãos públicos de todos os poderes - Municípios, Estados e União;

      Informamos que, após a implantação do eSocial, as seguintes obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas serão substituídas...

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Memorando Circular 015/2018 - URH



São Paulo, 17 de outubro de 2018.

 

Senhor(a) Diretor(a)



      Em função da decisão prolatada pelo Desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relativo ao Processo nº 1002097-34.2017.5.02.0048, tem o presente a finalidade de informar Vossa Senhoria que, ficam cessados os efeitos do Ofício Circular nº 013/2018, de 09/03/2018, voltando assim a vigorar o Ofício Circular nº 037/2017 – URH, de 19/10/2017, cópia anexa.

      Assim, informamos Vossa Senhoria que os servidores que residem em distância superior à 75 km, não terão direito a concessão do benefício do vale-transporte...

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