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Unidade de Recursos Humanos

   






Ofício Circular 031/2017 - URH



São Paulo, 05 de setembro de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer PA nº 71/2015, bem como, o Parecer CJ/SPPREV nº 1.199/2015, disponibilizadas na homepage desta URH, que trata da complementariedade entre cargo efetivo e o cargo comissionado puro, os quais traçaram o entendimento de que o servidor investido em cargo em comissão não reservado a servidor de carreira e que nunca estiveram no exercício do cargo efetivo, deverão cumprir, para fins de aposentadoria, o disposto no inciso IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou seja, “dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.”

      Considerando que, aquele que estiver admitido/designado em emprego público em confiança e está afastado de sua função permanente (autárquica) e não tem os cinco anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi admitido inicialmente, não poderá se aposentar;

      Solicitamos que, a Unidade de Ensino dê ciência a todos os servidores autárquicos...

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Parecer PA nº 71 de 2015

Parecer nº 1.199/2015


Ofício Circular 029/2017 - URH



São Paulo, 18 de agosto de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando a Portaria MTE nº 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que aprova as instruções para prestação de informações pelo empregador relativas a movimentação de empregados;

      Considerando a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido para a transmissão do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego;

      Considerando os problemas encontrados por grande parte das Unidades de Ensino quanto a instalação e ou utilização do Certificado Digital;

      Solicitamos que o arquivo para a transmissão do movimento referente a competência de agosto de 2017 (competência 08/2017) seja encaminhado para o e-mail nmp.caged@cps.sp.gov.br, impreterivelmente, até o dia 31/08/2017...

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Ofício Circular 028/2017 - URH



São Paulo, 18 de agosto de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando o elevado número de consultas endereçadas ao Núcleo de Contagem de Tempo (NCT);

      Considerando que muitos dos assuntos tratados constam no Manual de Recursos Humanos, bem como dos diversos Ofícios Circulares e Instruções expedidas por esta URH;

      Considerando a necessidade da Unidade de Ensino em receber as respostas às suas consultas com a rapidez necessária;

      Considerando, por fim, os esforços envidados no sentido da melhoria da eficiência e racionalização na prestação do serviço público.

      O Núcleo de Contagem de Tempo estará centralizando as consultas efetuadas pelas Unidades de Ensino, ao e-mail nct@cps.sp.gov.br...

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Ofício Circular Conjunto 007/2017 - URH/CESU/CETEC



São Paulo, 14 de agosto de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Senhoria a Instrução Conjunta URH/CESU/CETEC nº 001, de 14/08/2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Unidades de Ensino quanto às férias proporcionais dos docentes, e dá outras providências...

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Instrução Conjunta URH/CESU/CETEC nº 001

Anexo I


Ofício Circular 027/2017 - URH



São Paulo, 25 de julho de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Tem o presente a finalidade de informar a Vossa Senhoria que devido à rotina estabelecida no Núcleo de Pagamento de Pessoal – NPP, pertencente ao Departamento de Gestão de Folha de Pagamento, haverá o remanejamento dos Assistentes responsáveis pelo suporte, acompanhamento e análise quanto aos assuntos relacionados a Folha de Pagamento, a partir de AGOSTO/2017, conforme distribuição constante no anexo do presente Oficio.

      Ressalto que o disposto nos Ofícios Circulares nº 033/2015, nº 040/2015 – URH e Portaria CEETEPS nº 1001 de 19/06/2015, permanecem em vigor, portanto, solicito a atenção especial quanto aos termos citados nos Ofícios...

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Ofício Circular 025/2017 - URH



São Paulo, 20 de julho de 2017.

 

Assunto:Acumulação

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Conto com a colaboração de Vossa Senhoria para que, no preenchimento da Declaração de Horário, documento essencial para análise da acumulação remunerada de cargos/funções/empregos públicos, não seja preenchida somente a carga horária, mas que também conste o horário em que serão cumpridas as HAEs nas seguintes situações:

      - Docentes com HAEs – Horas-Atividade Especifica para EaD – Ensino a Distância;

      - Docentes com HAEs – Horas-Atividade Específica para projetos autorizados, inclusive quando se trata de executá-los fora das instalações do CEETEPS...

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Ofício Circular 024/2017 - URH



São Paulo, 11 de julho de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando a proximidade do término do mandato da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, gestão 2016/2017, cuja posse ocorreu em 07 de outubro de 2016, e a necessidade de uma nova eleição ou designação de cipeiros para a gestão 2017/2018;

      Considerando que um novo processo eleitoral deverá iniciar-se no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso (Norma Regulamentadora - NR 5, item 5.38);

      Considerando o Ofício Circular nº 009/2017 – URH, onde consta que é de responsabilidade do Diretor da Unidade manter as atividades da CIPA, verificando o cumprimento do que é determinado pela NR-5;

      Considerando que o Núcleo da Promoção de Saúde Ocupacional, NPSO, entre outras atribuições, assiste a CIPA de todas as Unidades e administra o sistema onde será realizado todo o processo eleitoral;

      Informamos que o Processo de renovação da Gestão da CIPA iniciará em 01/08/2017, conforme calendário em anexo, que deverá ser seguido na íntegra...

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Ofício Circular 023/2017 - URH



São Paulo, 05 de julho de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Tem o presente a finalidade de esclarecer as dúvidas relativas ao direito ou não às férias, quando o empregado público desta autarquia tem autorizado a concessão de afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, com as seguintes informações:

      1. Para os empregados públicos que se afastam sem prejuízo de salários, nos termos do inciso IV do artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, não perderão o direito às férias; “Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:
(...)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;”

      2. Os empregados públicos afastados cautelarmente, quando condenados, não terão direito às férias;

      3. O afastamento do empregado público sob o regime jurídico da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, para concorrer ao pleito eleitoral (desincompatibilização) interrompe o período aquisitivo de férias, reiniciando o seu cômputo, do zero, com o retorno do empregado público afastado ao serviço, que deverá se dar no dia seguinte ao da eleição, em conformidade ao Parecer PA nº 06/2016, da PGE - Procuradoria Geral do Estado, que se encontra disponibilizado no site www.recursoshumanos.sp.gov.br, da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH...

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Ofício Circular 022/2017 - URH



São Paulo, 20 de junho de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando a Portaria MTE nº 1.129, de 23 de julho de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que aprova as instruções para prestação de informações pelo empregador relativas a movimentação de empregados;

      Considerando a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido para a transmissão do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego;

      Considerando os problemas encontrados por grande parte das Unidades de Ensino quanto a instalação e ou utilização do Certificado Digital;

      Solicitamos que o arquivo para a transmissão do movimento referente a competência de junho de 2017 (competência 06/2017) seja encaminhado para o e-mail nmp.caged@cps.sp.gov.br, impreterivelmente, até o dia 30/06/2017...

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Ofício Circular 021/2017 - URH



São Paulo, 06 de junho de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando a necessidade da contratação de empresa para prestação de serviço especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para elaboração dos programas exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, através das Normas Regulamentadoras aprovadas em junho de 1978 pela Portaria nº 3.214;

      Considerando a necessidade de iniciar um processo licitatório para efetivação da contratação com maior brevidade possível;

      Considerando que, para a quantificação dos programas, incluindo exames periódicos, será necessária a coleta de informações individualizadas, por Unidade de Ensino;

      E por fim, considerando que estas informações devem ser prestadas pelos colaboradores que vivenciam as atividades diárias em cada Unidade...

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Ofício Circular 020/2017 - URH



São Paulo, 05 de junho de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando que a aposentadoria dos servidores estatutários é efetuada pela São Paulo Previdência – SPPREV;

      Considerando a necessidade de analisar toda a situação funcional dos respectivos servidores, a fim de que o processo de aposentadoria seja encaminhado àquele órgão com todos os documentos e informações em conformidade, evitando assim, a devolução ou atraso na concessão da aposentadoria;

      Considerando que esta autarquia passou por dois momentos significativos em relação ao sistema retribuitório quando da edição da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 e da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014;

      Solicito a Vossa Senhoria, que determine a conferência dos enquadramentos dos servidores estatutários, até 31 de julho de 2017...

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Anexos:

Anexo I - Enquadramentos Corretos

Anexo II - Enquadramentos Incorretos


Ofício Circular 019/2017 - URH



São Paulo, 23 de maio de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando as novas orientações determinadas pela Unidade de Recursos Humanos – URH no que se refere aos docentes contratados por prazo determinado, venho por meio deste informar que novos procedimentos deverão ser adotados no sistema de folha de pagamento, a partir de Maio/2017, que levará em consideração a data final dos contratos de trabalho cadastrados no sistema LACA. São eles...

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Ofício Circular 017/2017 - URH



São Paulo, 15 de maio de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Senhoria, a Instrução nº 003/2017 – URH, que dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados para operacionalização do processo de Evolução Funcional – PROMOÇÃO de que trata a Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.

      Em que pese o primeiro processo regular da promoção acontecer somente no ano de 2.020, uma vez que há a necessidade do cumprimento de 6 (seis) anos de interstício desde a aplicação da Lei Complementar nº 1.240/2014, alertamos quanto a necessidade de divulgar a referida instrução...

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Anexo:

Instrução 003/2017 - URH


Ofício Circular 016/2017 - URH



São Paulo, 02 de maio de 2017.

 

Senhor (a) Diretor (a),



      Tem o presente a finalidade de comunicar Vossa Senhoria, que se encontra disponibilizado no site da Unidade de Recursos Humanos, no endereço eletrônico www.cps.sp.gov.br/crh, os Manuais de Integração para os servidores estatutários, ADM (CLT)/Auxiliar de Docente, Docentes ETEC e Docentes FATEC, conforme figura abaixo:

   

      Desta maneira, por determinação da Senhora Diretora Superintendente, solicitamos a Vossa Senhoria dar ciência, individualmente, a todos os servidores/empregados dessa Unidade de Ensino...

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Anexo:

Termo de Ciência


Ofício Circular 009/2017 - URH



São Paulo, 23 de fevereiro de 2017.

 

Assunto: Responsabilidade CIPA – Diretor de Unidade



Senhor (a) Diretor (a),



      Considerando a necessidade de atendimento ao disposto na Norma Regulamentadora 05 do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

      Considerando que, de acordo com o artigo 5.2 da referida legislação, todas as Unidades de Ensino deverão constituir e manter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;

      Considerando que cada Unidade de Ensino conta com um Diretor responsável por todas atividades nela realizadas;

      E por fim, considerando que o Núcleo de Promoção da Saúde Ocupacional, em 2016, implantou, orientou e capacitou servidores das 286 Unidades de Ensino quanto à operacionalização do Sistema Eletrônico da CIPA;

      Informo que V. Sa. será responsável por manter as atividades da CIPA da Unidade para a qual foi designado...

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Ofício Circular 008/2017 - URH



São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.

 

Assunto: Termo de Alteração - Evolução Funcional



Senhor (a) Diretor (a),



      Visando a racionalização dos trabalhos e consequente redução de documentos a serem elaborados, a Unidade de Recursos Humanos revisou procedimentos com relação à Evolução Funcional {Promoção e Progressão) e concluiu que não mais será elaborado o Termo de Alteração de Contrato de Trabalho para os empregados do regime celetista, uma vez que os resultados desses enquadramentos são divulgados por meio de despachos publicados no Diário Oficial do Estado.

      Desta forma, a partir do ano de 2016, o Departamento de Gestão Estratégica e Funcional - DGEF somente elaborará apostilas de enquadramento para os servidores autárquicos.

      A unidade deve providenciar a juntada do Despacho que divulgou o resultado da Evolução Funcional ao processo de admissão/contratação do interessado quando houver mudança na referência ou grau.

      Importante ressaltar que para os empregados celetistas deve ainda providenciar a anotação da alteração de salário na CTPS...

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Anexos:

DESPACHO CEETEPS Nº 429/2016 (Evolução 2015-2016)

DESPACHO CEETEPS Nº 584/2016 (Evolução 2015-2016 - Recursos)

DESPACHO DO COORDENADOR TÉCNICO - PROGRESSÃO ESPECIAL

DESPACHO DO COORDENADOR TÉCNICO - PROMOÇÃO ESPECIAL

DESPACHO DO COORDENADOR TÉCNICO - PROMOÇÃO ESPECIAL - RECURSOS



Ofício Circular 007/2017 - URH



São Paulo, 22 de fevereiro de 2017.

 

Assunto: Contribuição Sindical


      Tem o presente a finalidade de orientar as Unidades de Ensino com relação aos procedimentos a serem adotados com o recolhimento da Contribuição Sindical devida pelo empregado público conforme segue:

      Considerando que para os empregados públicos contratados pelo regime Celetista, a Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dos quais transcrevemos os dispositivos abaixo:

      “Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

      I - na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração”.

      ...

      “Art. 582 - Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos.”

      Considerando que os Empregadores são obrigados a descontar em folha de pagamento do mês de MARÇO de cada ano, a Contribuição Sindical devida...

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